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Lei de Uso e Ocupação do Solo

Fonte:Prefeitura de Mogi das Cruzes
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Profissionais de contabilidade recebem capacitação sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo

 

Profissionais de contabilidade de Mogi das Cruzes participaram, na manhã desta sexta-feira (24/02), de uma capacitação sobre a nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e sobre o preenchimento  eletrônico do Formulário de Incomodidade, uma das exigências da nova legislação. A reunião contou com a participação de 64 profissionais e foi realizada no auditório da Prefeitura de Mogi das Cruzes.

A capacitação é uma parceria entre as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Econômico e Social, de Planejamento e Urbanismo e de Finanças, o escritório regional do Sebrae, a unidade do Sescon-SP da cidade e a Associação Comercial de Mogi das Cruzes.

“Sabemos que os contadores têm enfrentado algumas dúvidas e dificuldades no preenchimento dos documentos e este é o objetivo do nosso encontro, que ocorra um troca de experiências e ideias. É o interesse do prefeito Marcus Melo que novas empresas e investimentos venham para Mogi das Cruzes e, por isso, é importante que as dúvidas que surgirem sejam solucionadas o mais rápido possível”, explicou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, Sadao Sakai, que participou do evento ao lado da secretária-adjunta de Planejamento, Nídia Cristóforo.

Na sequência, técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo passaram a explicar aspectos importantes da Lei Municipal 7.200/16, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo, e do decreto 16.225/16, que regulamenta a legislação.

Um dos principais pontos abordados foi o preenchimento do Formulário de Incomodidade. Por meio de um sistema desenvolvido pela Prefeitura, o preenchimento pode ser feito de forma digital e é dividido em três partes. No campo Consulta Prévia de Zoneamento, o responsável pela solicitação verifica questões referentes à certidão de uso do solo e informações sobre zoneamento. No campo Via Rápida Empresa, é possível fazer a constituição ou alteração da empresa, enquanto em Licenciamento são feitos os trâmites para licenciar a atividade.

O documento pode ser acessado pelos interessados por meio da Carta de Serviços disponível no site da Prefeitura, por meio do link “Alvará, Certidões e Licenças”. 

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo também ampliou o atendimento a pessoas que buscam informações sobre o zoneamento da cidade, por meio do trabalho dos Departamentos de Licenciamento de Obras Públicas e de Uso de Ocupação do Solo, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Desde o dia 6 de fevereiro, as pessoas podem ser atendidas diariamente, das 8 às 17 horas, sem intervalo para o almoço. Os balcões ficam no segundo andar do prédio da Prefeitura.

Na divisão do trabalho, o Departamento de Licenciamento de Obras Particulares analisa projetos de construção de casas, condomínios, comércios, indústrias e escolas, entre outros, observando o cumprimento do Código Sanitário e as leis específicas para cada atividade. Já o Departamento de Uso de Ocupação do Solo verifica que se o projeto se enquadra no zoneamento da área pretendida. (Luiz Maritan)

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Tudoem

Prefeitura de Mogi das Cruzes

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