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Revisão da Lei de Parcelamento do Solo

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Revisão da Lei de Parcelamento do Solo será tema de audiência pública no dia 26 de abril

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e o Conselho Municipal da Cidade (Concidade) realizarão no dia 26 de abril, no Auditório da Prefeitura de Mogi das Cruzes, uma audiência pública que debaterá o processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016). A audiência terá início às 18h30 e será encerrada às 20h30, é aberta ao público e será uma oportunidade para que o público presente conheça a proposta e a aprimore, por meio de debates e apresentação de sugestões (clique aqui para acessar o edital com as informações da audiência).

O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, explica que, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano também passou a ser necessária. “O artigo 242 do Plano Diretor determina que legislação urbanística também deverá ser revisada e alterada, assegurando-se ampla participação popular na discussão. É o que fizemos nos últimos meses”, explica.

Os mogianos participaram do trabalho de revisão da legislação enviando sugestões de forma online. A consulta foi realizada pelo site da Prefeitura de Mogi das Cruzes. A lei define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município.

Os trabalhos seguiram um cronograma. A primeira etapa incluiu estudos técnicos e foi realizada entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A segunda fase foi a da consulta pública: todas as manifestações foram reunidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e incorporadas ao processo. A terceira fase incluiu a elaboração de uma minuta de anteprojeto de lei e será seguida pela realização de uma audiência pública. O etapa seguinte será o encaminhamento do projeto de lei definitivo à Câmara Municipal.
“Este cronograma de trabalho foi definido para garantir que o assunto seja analisado e debatido por toda a sociedade, incluindo a participação direta das pessoas, a deliberação por órgãos com o Concidade, a realização de uma audiência pública e finalmente o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, onde será analisado e aprimorado pelos vereadores”, finaliza o secretário.


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